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Portugal

O Decreto-Lei nº 66/2015, que vem liberalizar o jogo online em Portugal, entrará em vigor nos últimos dias de junho. De acordo com o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, o modelo adotado permite que seja atribuído um número ilimitado de licenças, sem a existência de qualquer exclusividade. O diploma vem, finalmente, preencher um vazio legal, permitindo o jogo online a jogadores portugueses bem como a estrangeiros que entendam apostar em Portugal. 

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Contudo, para que a aposta em linha seja uma realidade efetiva em Portugal, será preciso aprovar a necessária regulamentação, nomeadamente a fixação de taxas a cobrar pelo licenciamento, as regras dos jogos online, as especificações técnicas dos sistemas de jogo, entre outros aspetos essenciais. O governo acredita que será possível atribuir as primeiras licenças ainda no último trimestre de 2015, processo que será feito por via informática e, de acordo com Nunes, poderá ser realizado no prazo de poucos dias.

O licenciamento de operadores será feito por períodos de três anos, renováveis. As taxas a incidir sobre o jogo, nomeadamente bingo, apostas hípicas mútuas e jogos de fortuna ou azar, irão variar entre os 15 e os 30% sobre a receita bruta do operador. No caso das apostas desportivas à cota e apostas hípicas à cota, a taxa vai variar entre os 8 e os 16% do montante das apostas efetuadas. O próprio diploma, agora publicado, prevê a sua revisão ao fim de dois anos, de forma a serem incluídas as alterações necessárias, abrangendo a revisão do enquadramento fiscal.