Estado português regulamenta jogos e apostas online

Dentro Regulamentação Por Publicado em julho 10, 2015

Nova regulamentação portuguesa de jogos e apostas online

Roulette casino

Já está em vigor o Decreto-Lei nº 066/2015 que regulariza o exercício da atividade de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal. A regulamentação está assente num modelo liberal e competitivo. A partir de agora qualquer entidade, nos termos constantes do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), poderá requerer a atribuição de uma licença, sem qualquer limite e sem concessão de exclusividade. A medida também permite a possibilidade de apostadores estrangeiros jogarem em Portugal.

De acordo com o normativo constante no RJO, a licença será atribuída, pelo prazo de três anos, a todas as entidades que preencham os requisitos de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade económica e financeira, nos termos legalmente exigidos. A regulamentação aprovada abrange, ainda, um conjunto alargado de jogos e apostas – todos os jogos de fortuna ou azar, (onde se incluem, nomeadamente, o Baccarat, o Blackjack/21, o Bingo, o Poker e a Roulette) e as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, mútuas e à cota -, de molde a conferir maior competitividade ao mercado português regulado, tornando-o mais atrativo pela diversidade de oferta que poderá vir a ser disponibilizada.

A expectativa do governo é que as primeiras licenças de jogo possam ser concedidas no último trimestre de 2015. Segundo o Ministério da Economia, a publicação de toda a regulamentação em Diário da República está prevista para a primeira semana de agosto. Os termos e as condições definidas no RJO estão disponíveis no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Os interessados têm até o dia 20 de julho para manifestarem-se sobre o projeto de regulamento.

Imposto progressivo

Quanto às receitas resultantes do atual regime, nos jogos de fortuna ou azar, incluindo o bingo, e nas apostas hípicas mútuas, o novo imposto vai incidir sobre a receita bruta do operador, a uma taxa que varia entre 15% e 30%, especificada em nota divulgada pelo governo em 28 de junho. Quanto às apostas desportivas à cota e às apostas hípicas à cota, o imposto vai incidir sobre as receitas que resultam do montante das apostas efetuadas, incluindo as respectivas comissões, a uma taxa que vai dos 8% aos 16%. O governo optou por um imposto progressivo, para que quando as receitas do jogo sejam menores, também o imposto seja mais baixo.

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