Texto que define jogos de azar no Brasil e critérios para autorização vai a plenário

Dentro Economia, Governo, Jogos de azar, Regulamentação Por Publicado em Março 18, 2016

Jogos de azar no Brasil

Após o retorno da CPMF, o governo brasileiro aposta em uma nova medida para aumentar a arrecadação e criar novos postos de trabalho: a exploração e regulamentação dos jogos de azar. Embora já esteja em debate no Congresso um projeto que legaliza a atividade, o que está sendo avaliado, agora, é a definição dos jogos, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prémios e arrecadação de tributos. O foco está nos casinos, bingos e jogo do bicho, um negócio que poderá render R$ 15 bilhões aos cofres públicos.

De acordo com o relator do projeto, senador Blairo Maggi (PR-MT), no caso dos casinos, eles devem obrigatoriamente estar ligados a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes. Os resorts devem usar apenas 10% do espaço para jogos e o restante para restaurantes, lojas, teatros e espaço para exposições, entre outros. Pelo texto aprovado, os bingos só poderão ser instalados em municípios com mais de 150 mil habitantes e o jogo do bicho deixará de ser contravenção penal, passando a ser regulamentado pelos municípios, que também ficarão responsáveis pela fiscalização e arrecadação.

 

jogo online

Se aprovado no Senado, o projeto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados, onde a comissão especial já analisa 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados) que legalizam vários jogos, inclusive o do bicho e eletrônicos via internet. Além da arrecadação, a regulamentação dos jogos se justifica também pela criação de empregos e pelo estímulo econômico e ao turismo. “Vamos trazer os trabalhadores para a formalidade, além da arrecadação de impostos e o pagamento da previdência”, destaca Maggi.

Convidados defendem; manifestantes protestam

 

Em audiência pública da comissão especial criada para analisar o marco regulatório dos jogos no Brasil, realizada no dia 16 de março, o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, advogado Paulo de Morais, defendeu a regulamentação e rebateu a crítica de que apostas em bingos, casinos e jogos pela internet permitem a lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. “Se legalizada, a lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 12.683/12) prevê mecanismos de controle sobre essas movimentações financeiras”, adiantou. O presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), também posicionou-se a favor da medida, “desde que as penas para crimes decorrentes da atividade sejam equiparadas às previstas para casos de lavagem de dinheiro”.

A exposição de Paulo de Morais foi acompanhada por manifestantes com faixas contrárias à legalização dos jogos. Entre eles, estava o ex-deputado Bassuma, que rebateu os argumentos favoráveis à regulamentação. “Jogo não gera riqueza nenhuma, apenas movimenta dinheiro, e, além disso, é prejudicial à unidade da família, já que estimula o vício”, disse. O Ministério Público Federal também é fortemente contrário à regulamentação da atividade. Em nota técnica enviada ao Senado sobre o projeto em tramitação, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o MPF trata o projeto como o mais “amplo e permissivo” que já foi discutido.

 

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